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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2296
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 421-2021-Cres2-MercadoLivre.Com.Atividades de Internet Ltda.pdf Restricted Access | 667.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-29T18:59:57Z | - |
dc.date.available | 2022-09-29T18:59:57Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2296 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE ALIMENTO. CARALLUMA FIMBRIATA. SUSPENSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO. 1. As medidas cautelares, em relação a apuração de infrações sanitárias tem prazo máximo de 90 (noventa) dias. A identificação da propaganda ocorreu em janeiro de 2011. Portanto, a conduta descrita no AIS ocorreu após o prazo de vigência da proibição em caráter liminar estabelecida pela publicação da RE 1.996, de 03/05/2010. 2. A conduta deu-se após a publicação da RE. 5.915, de 20/12/2010, que suspendia o comércio do produto. Portanto, a empresa poderia em tese ter sido autuada pela comercialização do produto. No entanto, a conduta descrita no AIS e pela qual foi condenada foi a de “apresentar propaganda”. 3. Ausência de tipicidade da conduta. Por ausência de tipicidade, entende-se a não subsunção do fato descrito ao tipo previsto na norma. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE TOTAL PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 421/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 022/2011 GGPRO/ANVISA/MS | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.041237/2011-01 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1332822/16-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Mercadolivre.com Atividades de Internet | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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