Voto n. 420/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AFE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. VENDA FRACIONADA. COMÉRCIO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NO INCISO IV DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977. 1. O recorrente não afasta a materialidade e a autoria da conduta, alega boa-fé e desconhecimento dos fatos que ocorriam em seu estabelecimento; 2. Acerca da venda fracionada, informa que se devia à necessidade dos clientes de recorrerem à venda em confiança (fiado) devido às peculiaridades locais. 3. Independência das esferas penal e administrativa. A decisão judicial só vincula o administrador quando nega categoricamente a existência da conduta delitiva. 4. Microempresa. Infração de natureza grave. Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita da Lei Complementar 123/2006 em razão da gravidade da conduta.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a devida atualização monetária.