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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2291| Título: | Voto n. 137/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. ALTERAÇÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO DA PRODUÇÃO DO MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DE EXCIPIENTE. Decisão proferida pela área técnica em momento posterior à interposição do recurso administrativo, enseja o retorno do processo para nova análise se demonstrada prejuízo à análise da peça recursal. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.615184/2010-50 (25000.034767/96-24) Número do expediente indeferido: 545357/05-7, 251433/06-8, 231546/07-7, 059497/08-1 Nº do expediente recurso: 0115725/15-6 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo EMS SIGMA PHARMA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 137_2021_Cres1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf Restricted Access | 270.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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