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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2288| Título: | Voto n. 129/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO PRODUTO CLASSIFICADO CATEGORIA 2: PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO. Inconformidade com os artigos 47 e 48 da RDC/ANVISA n. 294/2019.CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.376454/2019-18 Número do expediente indeferido: 0576787/19-3 Número do expediente recurso: 2972157/20-6 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Ouro Fino Química |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 129-2021-CRES3-OURO FINO QUÍMICA S.A.pdf Restricted Access | 149.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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