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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2285| Título: | Voto n. 126/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMETNO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA 1. Insuficiência documental. Ausência da declaração emitida pelo fabricante sem a respectiva consularização, conforme previsto RDC nº 40/2015, artigo 4º, inciso IV. 2. Impossibilidade de aceitar documentos obrigatórios em sede recursal com base na RDC nº 266/2019, artigo 12. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.324864/2020-17 Número do expediente indeferido: 3759261/20-1 Número do expediente recurso: 4262513/20-3 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Agromass Brasil Agropecuária - Importação e Exportação SJO 14-21 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 126-2021-CRES3-AGROMASS BRASIL AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 122.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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