Voto n. 125/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-09-29T17:31:57Z	-
dc.date.available	2022-09-29T17:31:57Z	-
dc.date.issued	2021-04-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2284	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMETNO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA 1. Insuficiência documental. Ausência da declaração emitida pelo fabricante sem a respectiva consularização, conforme previsto RDC nº 40/2015, artigo 4º, inciso IV. 2. Impossibilidade de aceitar documentos obrigatórios em sede recursal com base na RDC nº 266/2019, artigo 12. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 125/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.324850/2020-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 3759243/20-2	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 4263183/20-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 14-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Agromass Brasil Agropecuária - Importação e Exportação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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