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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2279| Título: | Voto n. 121/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTE. PRESENÇA DE ÁCIDOS EM SANEANTES. AUSENCIA DO ESTUDO DE ESTABILIDADE 1) A insuficiência da documentação técnica exigida no protocolo da petição parágrafo único do art 2 da RDC 204/2005 2) rotulagem em desconformidade com a legislação para o uso de ácidos inorgânicos. Art 17, inciso IV da RDC nº 59 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.729831/2020-60 Número do expediente indeferido: 2470087/20-1 Número do expediente recurso: 4290077/20-0 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Detersid Produtos de Limpeza |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 121-2021-CRES3-DETERSID PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 125.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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