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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2278| Título: | Voto n. 120/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. PRESENÇA DE ADITIVOS NÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO RDC nº 272/2019 Cumprimento parcial de exigência técnica incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.086012/2019-82 Número do expediente indeferido: 0129999/19-9 Número do expediente recurso: 3885111/20-9 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Una Medic Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 120-2021-CRES3-UNA MEDIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 176.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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