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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2272| Título: | Voto n. 476/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS BPF CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CANCELAMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação enseja o cancelamento da CBPF, conforme dispõe a RDC nº 39/3013. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.910384/2016-06 Número do expediente indeferido: 2480815/19-6 Número do expediente do recurso: 3122060/19-6 e 2670387/19-5 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Pernambucano |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 476_2021_Cres2_Laboratorio Pernambucano Ltda.pdf Restricted Access | 1.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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