Voto n. 299/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de espécies vegetais não autorizadas pelo Regulamento Técnico aplicável às especiarias. Mercadorias acondicionadas precariamente em embalagens desprovidas das identificações obrigatórias. Violação à RDC nº 81/2008, Capítulo II, itens 1 e 1.1; Capítulo V, item 1, ‘a’, ‘b’, ‘c’, item 2, ‘a’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’; Capítulo XV, item 1.3, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’; Capítulo XXXVI, item 1; Capítulo XXXVII, item 3; à Resolução-RDC nº 276/2005; e ao Decreto-Lei nº 986/1969, artigo 48, inciso IV. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão da multa aplicada. Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006. Tratamento favorecido e diferenciado. Princípio da Isonomia. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em virtude da reincidência.