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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2267| Título: | Voto n. 297/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produtos alimentícios em desacordo com a legislação vigente. Ausência de rótulo em português. Ausência de informações quanto ao número de lote, fabricação, validade e origem. Violação ao Capítulo XV, itens 1.1 e 1.3, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’; e ao Capítulo XXXIX, Procedimento 5.1, item 39, letra ‘g’, ambos da Resolução-RDC nº 81/2008. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 08/2015 – PPA-Vale do Itajaí – CVPAF/SC PAS número: 25741.335839/2015-41 (exp. 0482769/15-4) Número do expediente recurso: 1360757/16-0 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Komport Comercial Importadora S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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