Voto n. 697/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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VOTO Nº 697-2021-CRES2-HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access		158.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-28T20:10:58Z	-
dc.date.available	2022-09-28T20:10:58Z	-
dc.date.issued	2021-06-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2265	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/4033763-2, por análise documental com resultado insatisfatório. Parágrafo único do art. 2°, da Resolução RDC 204, de 6/7/2005. Não conhecer do recurso por INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 697/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25756.698621/2017-64	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 2277430171	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0140858/18-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Hospcom Equipamentos Hospitalares	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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