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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2264| Título: | Voto n. 696/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/4134781-0, por não anexar documento de instrução do processo. Alínea "d", item 36 da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25759.032192/2018-19 Número do expediente indeferido: 00431621812 Número do expediente recurso: 0099897/18-4 SJO 24-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS St. Jude Medical Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 696-2021-CRES2-ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 163.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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