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Voto nº 295-2021-CRES2-Nestlé Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-27T20:03:14Z-
dc.date.available2022-09-27T20:03:14Z-
dc.date.issued2021-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2247-
dc.description.abstractEMENTA: Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Propaganda irregular de alimento à base de cereais indicado para lactentes ou crianças de primeira infância. Distribuição de Amostra Grátis ao público em geral. Ausência de frase obrigatória na embalagem da Amostra Grátis. Violação aos artigos 7º e 17 da Lei nº 11.265/2006 e aos itens 5.1 e 5.2 da RDC nº 222/2002. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso V, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de adequação do enquadramento legal da infração. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para dar o adequado enquadramento legal, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 295/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0624/2010 – GGPROpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.430925/2010-62 (exp. 563855/10-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0990949/15-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordNestlé Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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