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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2227| Título: | Voto n. 35/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA. BIOINEQUIVALENTES. Apresentação, em sede recursal, de argumentação e documentos pertinentes é passível de ensejar nova análise por parte da área técnica. Administração Pública deve primar pela observância ao princípio da segurança jurídica. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.294521/2009-14 Número do expediente indeferido: 377759/09-6 Número do expediente recurso: 0472780/13-1 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Teuto Brasileiro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n° 35-2021-Cres1-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 218.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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