Voto n. 86/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-27T17:06:57Z	-
dc.date.available	2022-09-27T17:06:57Z	-
dc.date.issued	2021-05-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2225	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO ALTERAÇÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO. MEDICAMENTO SIMILAR. A ausência de registro do IFA leva ao indeferimento da petição Alteração de Local de Fabricação do Fármaco, estando em desacordo com a IN nº 15/2009 e RDC nº 57/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 86/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[5] p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25000.001585/94-60	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 1091816/14-7	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1282372/16-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 14-21	pt_BR
dc.description.additional	Inclui Despacho n. 105/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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