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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2219| Título: | Voto n. 197/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO REG. SANEANTES - NOVO PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTO INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE ESTUDOS DE ESTABILIDADE DE LONGA DURAÇÃO. LABORATÓRIO NÃO REBLAS AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE ENSAIO DE ESTABILIDADE DE LONGA DURAÇÃO, NÃO REALIZADO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO REBLAS, PARA PRODUTO SANEANTE CLASSIFICADO COMO GRAU 2, INCIDINDO O NO ART. 34, § 5° E § 6º DA RDC/ANVISA Nº 59/2010 E IN Nº 4/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.469010/2008-72 Número do expediente indeferido: 616145/08-6 Número do expediente recurso: 4641774/20-0 SJO-19 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de saneantes Estudo de estabilidade de longa duração Quimil Indústria e Comércio S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 197-2021-CRES3-QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.pdf Restricted Access | 121.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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