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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2212| Título: | Voto n. 196/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO II. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA NO PRAZO REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RDC/ANVISA Nº. 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.568787/2019-71 Número do expediente indeferido: 2310978/19-5 Número do expediente recurso: 4034853/20-4 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INSPEÇÃO SANITÁRIA REGISTRO DE PRODUTOS CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS P.P. Fabricação De Produtos Domissanitários Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 196-2021-CRES3-P P FABRICACÃO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS EIRELI.pdf Restricted Access | 139.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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