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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2209| Título: | Voto n. 193/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- A COMPOSIÇÃO DO ÁLCOOL DO PRODUTO ESTÁ EM 70%, DEVENDO ATENDER A RDC Nº 46/2002 E SER REGISTRADO. 2- INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 7/2015, ART 17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.411828/2020-92 Número do expediente cancelada: 1481863/20-9 Número do expediente recurso: 3247435/20-4 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de produto REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS Atcllor Quimica Do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 193-2021-CRES3-ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL.pdf Restricted Access | 371.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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