Voto n. 564/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. SANEANTE. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO ATOMIC 70 (DESINFETANTE DE ALTO NÍVEL A BASE DE DIÓXIDO DE CLORO). Produto não atende a lei, o que implica na sua imediata retirada do comércio e exigência da modificação da fórmula de sua composição e nos dizeres dos rótulos, das bulas e embalagens. ARTIGO 6º DA LEI 6.360/1976. Poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. ARTIGO 7º DA LEI 6.360/1976. Configuram infrações graves ou gravíssimas: rotular os produtos ou deles fazer publicidade sem a observância do disposto nesta Lei e em seu regulamento ou contrariando os termos e as condições do registro ou de autorização respectivos. ARTIGO 67 DA LEI 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Saneantes e Cosméticos (COISC)/GIALI/GGFIS.