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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2197| Título: | Voto n. 414/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: Indeferimento da Licença de Importação 17/4033659-8, por não recolher a taxa complementar prevista em regulamento. Item 6 do Capítulo VII da RDC nº 81, de 5/11/2008. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25756.698518/2017-14 Número do expediente indeferido: 2277327174 Número do expediente recurso: 0059031/18-2 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Licença de importação Hospcom Equipamentos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 414-2021-Cres2-Hospcom Equipamentos Hospitalares.pdf Restricted Access | 159.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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