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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2194| Título: | Voto n. 318/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA VÁLIDO. AUSÊNCIA. 1. A aposição de data posterior na Declaração Marítima de Saúde constitui mero erro material que não interfere significativamente na análise do pleito de concessão do Certificado de Livre Prática. 2. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0031143140 – PP-Belém – CVPAF/PA PAS número: 25760.022239/2014-46 (exp. 0031143/14-0) Número do expediente recurso: 0146970/17-3 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Companhia de Navegação Norsul |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 318-2021-CRES2-Companhia de Navegação Norsul.pdf Restricted Access | 367.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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