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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2191| Título: | Voto n. 314/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. TRANSPORTE. INADEQUAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. 1. É responsabilidade da empresa contratante o uso de Equipamentos de Proteção Individual por parte dos funcionários que trabalham nas etapas do gerenciamento de resíduos sólidos. RDC Nº 56/2008, ARTIGOS. 81, 82 E 83. 2. Os veículos coletores de resíduos sólidos devem ser específicos para o tipo de transporte e observar as características exigidas pela norma sanitária. RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 55 E 57. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 4. A necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia na dosimetria da multa impõe sua redução. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 390/2013 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP PAS número: 25759.741139/2013-16 (exp. 1067562/13-1) Número do expediente recurso: 0172673/18-1 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo INFRAÇÃO SANITÁRIA GRSA – Grupo de Soluções em Alimentação – Depósito de Alimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 314-2021-CRES2-GRSA Grupo de Soluções em Alimentação - Depósito de Alimentos.pdf Restricted Access | 401.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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