Despacho n. 94/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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Despacho n° 94_2021_GGREC_Cim Equipamento Desegurança LTDA.pdf Restricted Access		234.27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Voto nº 14_2021_CPROC_CIM Equipamentos de Seguranla Ltda.pdf Restricted Access		83.96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2022-09-23T18:02:16Z	-
dc.date.available	2022-09-23T18:02:16Z	-
dc.date.issued	2021-06-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2176	-
dc.description.abstract	Cuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1481413), interposto pela empresa CIM Equipamentos de Segurança Ltda., contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária -SJO no 16/2021, realizada no dia 19/05/2021; que decidiu por unanimidade conhecer e dar parcial provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período 01 (um) ano e multa no valor de R$ 8.347,35 (oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). O valor da multa corresponde a 15% (quinze porcento do valor total da compra).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Despacho n. 94/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo SEI: 25743.924213/2020-18	pt_BR
dc.description.additional	Número SEI do Recurso de 2.a Instância -SEI número: 1481413	pt_BR
dc.description.additional	Ofício número: 160/2021 (SEI número: 1463322)	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Aquisição de equipamento de proteção individual	pt_BR
dc.subject.keyword	Dispensa de licitação	pt_BR
dc.subject.keyword	CIM Equipamentos de Segurança	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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