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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2175| Título: | Voto n. 175/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXARAR EXIGENCIA TÉCNICA EM CASOS DE INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4. da RDC n. 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.040733/2020-80 Número do expediente indeferido: 3314980/20-1 Número do expediente recurso: 0411160/21-4 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de material médico Insuficiência documental Exigência técnica Doc Med Comercio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 175-2021-CRES3-DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.pdf Restricted Access | 132.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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