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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2173| Título: | Voto n. 173/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DUPLICIDADE DE RECURSO COM O MESMO TEOR. Empresa protocolou recurso em duplicidade art. 52. da Lei n. 9784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.746063/2020-17 Número do expediente indeferido: 2517245/20-7 Número do expediente recurso: 0145851/21-4 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de saneante Duplicidade de recurso ITW Fluids & Hygiene Solutions |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 173-2021-CRES3- ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS.pdf Restricted Access | 109.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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