Voto n. 301/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 301/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto alimentício sem qualquer rotulagem na embalagem primária. Violação à Resolução-RDC nº 81/2008, Capítulo V, item 1, ‘c’. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Empresa em processo de recuperação judicial. Necessidade de consideração de sua real capacidade econômica. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em virtude da reincidência, bem como para dar a adequada tipificação à infração no inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 24/2017 – PA-Viracopos – CVPAF/SP PAS número: 25759.054431/2017-09 (exp. 0161118/17-6) Número do expediente recurso: 055610/18-6 SJO 19-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Galena Química e Farmacêutica
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 301-2021-CRES2-Galena Química e Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access		378.8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir