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VOTO Nº 172-2021-CRES3-BIOCLEAN -COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-22T20:54:59Z-
dc.date.available2022-09-22T20:54:59Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2166-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. Recurso não conhecimento por ser intempestivo conforme está disposto na Lei n. 9.784/1999, na RDC/ANVISA n. 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO e POR INTEMPESTIVIDADEpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 172/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.121700/2020-30pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0543066/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0182601/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produto de risco 2pt_BR
dc.subject.keywordDesincrustante alcalinopt_BR
dc.subject.keywordAlcacleanpt_BR
dc.subject.keywordBioclean - Comércio e Indústria de Produtos de Limpezapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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