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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2164| Título: | Voto n. 170/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO ESTABELECIDO. Não atendimento ao previsto na RDC/ANVISA n. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.005823/2020-24 Número do expediente indeferido: 0043934/20-0 Número do expediente recurso: 0144893/21-5 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento Não cumprimento do prazo estabelecido ELS Solutions do Brasil Importação e Distribuição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 170-2021-CRES3-ELS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 149.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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