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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2163| Título: | Voto n. 169/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, CHECK LIST DO ASSUNTO 80251. NÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO Não atendimento ao previsto no art. 15 da Lei n. 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.368606/2018-28 Número do expediente indeferido: 3741555/20-7 Número do expediente recurso: 0065598/21-1 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento Documentação obrigatória Medartis Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 169-2021-CRES3-MEDARTIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃ LTDA.pdf Restricted Access | 187.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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