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VOTO Nº 168-2021-CRES3-J T FREIRE ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-22T20:28:04Z-
dc.date.available2022-09-22T20:28:04Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2162-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÊNCIA DA PETIÇÃO. SOMENTE O FABRICANTE OU IMPORTADOR DE PRODUTO MÉDICO PODE SUBMETER DOCUMENTAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO. Não atendimento ao previsto no art. 2. da RDC/ANVISA n. 185/2001 e RDC/ANVISA n. 207/2006 (que altera a Resolução - RDC no 185/2001). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 168/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.751647/2020-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4609702/20-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0124257/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAnuência da petiçãopt_BR
dc.subject.keywordDocumentação para regularizaçãopt_BR
dc.subject.keywordJ T Freire MEpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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