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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2161| Título: | Voto n. 191/2021/CRES3/GGREC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, ERRO DE ENQUADRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- PRODUTO PARA AS MÃOS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - GRAU 2, GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS, PASSÍVEL DE REGISTRO. 2- A COMPOSIÇÃO DO ÁLCOOL DO PRODUTO ESTÁ EM 70%, DEVENDO ATENDER A RDC Nº 46/2002 E SER REGISTRADO. 3- INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 7/2015, ART 17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.968734/2020-91 Número do expediente cancelada: 3166663/20-7 Número do expediente recurso: 4098564/20-3 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS Cancelamento de produto Erro de enquadramento Albergaria Industria de Produtos Domissanitario |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 191-2021-CRES3-ALBERGARIA INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS.pdf Restricted Access | 372.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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