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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2160
Título: | Voto n. 167/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DE ITEM NAS APRESENTAÇÕES COMERCIAIS PLEITEADAS PARA A NOTIFICAÇÃO. Não atendimento ao previsto pela RDC: ANVISA n. 40/2015 e RDC/ANVISA n. 14/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.732855/2020-04 Número do expediente indeferido: 4568321/20-2 Número do expediente recurso: 0124257/21-6 SJO 16-2021 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Exclusão de item nas apresentações comerciais pleiteadas Imex Medical Comércio e Locação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 167-2021-CRES3-INEX MEDICAL COMÉRCIO E LOTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 147.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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