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Título: Voto n. 167/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DE ITEM NAS APRESENTAÇÕES COMERCIAIS PLEITEADAS PARA A NOTIFICAÇÃO. Não atendimento ao previsto pela RDC: ANVISA n. 40/2015 e RDC/ANVISA n. 14/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.732855/2020-04
Número do expediente indeferido: 4568321/20-2
Número do expediente recurso: 0124257/21-6
SJO 16-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Exclusão de item nas apresentações comerciais pleiteadas

Imex Medical Comércio e Locação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 167-2021-CRES3-INEX MEDICAL COMÉRCIO E LOTAÇÃO LTDA.pdf
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