Voto n. 264/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 264/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES N. 2.128/2019 E 2.715/2019. 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento. 2. Não atendimento ao art. 6º da RDC/ANVISA nº 266/2019. 3. Recurso de decisão judicializada e conclusa NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE FINALIDADE.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2131 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2132
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25351.213181/2016-26 Número do expediente indeferido: 2081940/16-4 Número do expediente recurso: 1796277/21-5 SJO 19-21 Inclui Despacho n. 112/2021/GGREC/GADIP/ANVISA Inclui Voto n. 179/2021/2021/SEI/DIRE4/ANVISA
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS CANCELAMENTO DE REGISTRO IIconacy Orthopedic Implants Industria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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