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Título: Voto n. 262/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES N. 2.128/2019 E 2.715/2019. 1. INADEQUAÇÃO DO RECURSO POR INEXISTIR INDEFERIMENTO. 2. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 6º DA RDC/ANVISA Nº 266/2019. 3. RECURSO DE DECISÃO JUDICIALIZADA E CONCLUSA NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE FINALIDADE.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2131
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2132
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.213095/2016-40
Número do expediente indeferido: 2081875/16-1
Número do expediente recurso: 1795681/21-7
SJO 19-21
Inclui Despacho n. 112/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Inclui Voto n. 179/2021/2021/SEI/DIRE4/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS

CANCELAMENTO DE REGISTRO

IIconacy Orthopedic Implants Industria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência



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