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VOTO Nº 260-2021-CRES3-ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA..pdf
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Voto Dicol nº 179-2021-DIRE4-Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda.-1.pdf
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112_2021 - Despacho - ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS PERDA DE OBJETO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-22T20:05:48Z-
dc.date.available2022-09-22T20:05:48Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2154-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES N. 2.128/2019 E 2.715/2019. 1. INADEQUAÇÃO DO RECURSO POR INEXISTIR INDEFERIMENTO. 2. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 6º DA RDC/ANVISA Nº 266/2019. 3. RECURSO DE DECISÃO JUDICIALIZADA E CONCLUSA NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE FINALIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2131pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2132pt_BR
dc.titleVoto n. 260/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.207470/2016-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2071976/16-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1796663/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 112/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 179/2021/2021/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordREGULARIZAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCANCELAMENTO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordIIconacy Orthopedic Implants Industria e Comércio de Produtos Médico Hospitalarespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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