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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2152| Título: | Voto n. 165/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO CONSULARIZADA OU APOSTILADA EMITIDA PELO FABRICANTE OU RESPONSÁVEL. O produto não está em conformidade com o inciso IV do artigo 4. da RDC/ANVISA n. 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.643942/2020-80 Número do expediente indeferido: 4386760/20-0 Número do expediente recurso: 0078615/21-6 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Declaração consularizada Apostila Farmandala Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 165-2021-CRES3-FARMANDALA COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 140.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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