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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2134| Título: | Voto n. 148/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE TESTE DE COVID 19. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TECNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL Cumprimento parcial da Notificação de Exigência incidindo no 11° da RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.809326/2021-89 Número do expediente indeferido: 0064835/21-3 Número do expediente recurso: 1356936/21-1 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de registro Teste de covid 19 Cumprimento parcial de exigência técnica Documento em fase recursal Center of Molecular Research Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 148-2021-CRES3-CENTER OF MOLECULAR RESEARCH BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 128.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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