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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2129| Título: | Voto n. 230/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO COM DECISÃO JUDICIALIZADA E CONCLUSA EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2131 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2132 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.187953/2016-51 Número do expediente indeferido: 2033809/16-1 Número do expediente recurso: 1987227/19-5 SJO 19-21 Inclui Despacho n. 112/2021/GGREC/GADIP/ANVISA Inclui Voto n. 179/2021/2021/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Extinção de recurso perda superveniente do objeto Decisão judicializada e conclusa Iconacy Orthopedic Implants Industria E Comercio De Produtos Medico Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 230-2021-CRES3-ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA..pdf Restricted Access | 110.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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