Voto n. 411/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Não atendimento às Boas Práticas de Fabricação (BPF), conforme descrito no Relatório de Inspeção Nacional, emitido em 03/09/2018. 2. Recursos de 1a e 2a instâncias julgados. Aresto nº 1.287, de 09/07/2019, conheceu e negou provimento ao recurso sob o expediente no 1197603/18-9, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2019-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e Aresto nº 1.352, de 25/03/2020 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso sob expediente no 2479470/19-8, nos termos do voto do relator Voto nº 30/2020/Dire4/Anvisa. 3. Inadmissibilidade do recurso administrativo sem avaliação do mérito por ter sido interposto após exaurimento da esfera administrativa. NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.