Voto n. 366/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LICENÇA SANITÁRIA RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTROU NOTAS FISCAIS. 1. Termo de Apreensão demonstra centenas de medicamentos vendidos sem licença e sem AFE para a atividade. Ainda, a empresa foi notificada para demonstrar a origem dos medicamentos por meio de nota fiscal, obrigação não cumprida. 2. A empresa alegou ser posto volante de medicamentos e não farmácia ou drogaria. No entanto, não preenchia os critérios para ser considerada posto de medicamento volante, por se localizar em região metropolitana. 3. A autuada teve a clara intenção de dificultar a ação fiscalizatória ao se recusar a receber o auto de infração, enviado pelos correios; 4. Circunstâncias agravantes previstas nos incisos V e VI do art. 8º da Lei 6.437/1977. 5. Microempresa. No entanto, o grau de risco da atividade é incompatível com o critério da dupla visita previsto no artigo 55, da Lei Complementar 123/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a devida atualização monetária.