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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2116
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 361-2021-Cres2-SVP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 876.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-21T13:42:58Z | - |
dc.date.available | 2022-09-21T13:42:58Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2116 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMPRESA AUTUADA POR IMPORTAR ALIMENTO SEM LICENÇA/ALVARÁ DA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL PARA A ATIVIDADE IMPORTAR. A PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE ENTENDEU SUPRIDA A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO, AO DESINTERDITAR A CARGA E PERMITIR SEUDESEMBARAÇOADUANEIRO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 361/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | [3] p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 0480629138 PA Congonhas/SP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25759.342232/2013-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0021412/17-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de alimento sem licença | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de alimento sem alvará | pt_BR |
dc.subject.keyword | SVP Comércio de Alimentos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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