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Voto nº 261-2021-Cres2-IGT ALIMENTOS LTDA EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-21T13:10:47Z-
dc.date.available2022-09-21T13:10:47Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2113-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TEMPERATURA EM PLANILHAS E REGISTRO DE PREPARO DOS ALIMENTOS. RESÍDUOS SÓLIDOS ACOMODADOS EM ÁREA DE PREPARO DE ALIMENTOS. CRUZAMENTO DE FLUXO DE ENTRADA DE ALIMENTOS E SAÍDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAR, NO ENTANTO, OUTROS SITUAÇÕES CUJA MATERIALIDADE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA OU COM GRAU DE SUBJETIVIDADE ELEVADO, TAIS COMO: DESORGANIZAÇÃO, NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS INADEQUADO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SE TRATAR DE EPP E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DE ALGUMAS CONDUTAS INDICADAS NO AIS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 261/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[7] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0583430139 PA Congonhas -SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.412591/2013-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0159573/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas em serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordInfração de natureza gravept_BR
dc.subject.keywordAusência de manual de procedimentos operacionais padrãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de comprovação da capacitação dos funcionáriospt_BR
dc.subject.keywordAusência de registro de temperatura em planilhaspt_BR
dc.subject.keywordResíduos sólidos acomodados em área de preparo de alimentospt_BR
dc.subject.keywordCruzamento de fluxo de alimentos e resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordIGT Alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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