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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2103| Título: | Voto n. 217/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DE ANTIGO REGISTRO DE CADASTRO. MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO É PASSÍVEL DE TRANSFERENCIA DE TITULARIEDADE Não atendimento a RDC/ANVISA nº 102/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.842137/2021-18 Número do expediente indeferido: 0129083/21-5 Número do expediente recurso: 0767711/21-1 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo GC Empreendimento Farmacêutico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 217-2021-CRES3-GG EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO LTDA.pdf Restricted Access | 106.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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