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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2102| Título: | Voto n. 216/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVO. Não atendimento ao inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999, ao inciso I do art. 38 da RDC/ANVISA nº 61/2016 e inciso I do art. 7º e art. 8º da RDC/ANVISA nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25023.502016-88 Número do expediente indeferido: 3976776/20-1 Número do expediente recurso: 0724565/21-3 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Nutrimental S.A Indústria e Comércio de Alimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 216-2021-CRES3-NUTRIMENTAL S.A INSDRUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO.pdf Restricted Access | 83.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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