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Título: Voto n. 213/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. 1. Ausência de certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, em desacordo com a RDC nº 27/2011, art.1. 2. Desatendimento a Notificação de Exigência Técnica, em desacordo com a RDC nº 204/2005, artigos 7 III e 11. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.555496/2020-57
Número do expediente indeferido: 1924132/20-1
Número do expediente recurso: 0599083/21-2
SJO 18-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Aptive Equipamentos Indústria e Comércio
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 213-2021-CRES3-APTIVE EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf
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