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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2091| Título: | Voto n. 211/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. PRODUTO CLASSIFICADO COMO GRAU 2 1. Rotulagem induzido a erro/engano quanto a composição do produto, contrariando a RDC/ANVISA nº 07/15, art.17 e a Lei nº 6.360/1976, art.95. 2. Em desacordo com as Resoluções RDC/Anvisa nº 327/2019 Art. 10, § 5° e RDC nº 83/2016, item 306, devido a citação de uso, em rotulagem, de substância proibida. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ/CPF: 66.166.661/0001-08 Número do processo: 25351.540787/2019-15 Número do expediente recurso: 0467899/21-5 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo MZ Cosméticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 211-2021-CRES3-MZ COSMETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 119.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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