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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2090| Título: | Voto n. 210/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INCONFORMIDADE DOCUMENTAL. FASE RECURSAL NÃO É APTA PARA SANEAR DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENCIA DE ASSINATURA, PRODUTO PRIORITÁRIO PARA USO EM SERVIÇOS DE SAÚDE – COVID 19. Documentos preenchidos de forma incompleta, ausência de assinatura no formulário de petição, desatendendo ao parágrafo 2º, art. 4º da Resolução RDC nº 40/2015 (alterada pela RDC nº 423/2020). RDC n° 356 de 23 de março de 2020 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.890143/2021-81 Número do expediente indeferido: 0227091/21-9 Número do expediente recurso: 0446054/21-6 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Tetra Farm Indústria e Comércio de Material Hospitalar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 210-2021-CRES3-TETRA FARM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR.pdf Restricted Access | 115.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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