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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2088| Título: | Voto n. 208/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4º da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.667195/2020-75 Número do expediente cancelada: 4434520/20-8 Número do expediente recurso: 0449330/21-4 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Fisiovital Comércio de Artigos Ortopédicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 208-2021-CRES3-FISIOVITAL COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS.pdf Restricted Access | 118.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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