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Título: Voto n. 206/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL EM AUDITORIA INTERNA Divergência de informações documentais que impossibilitaram verificar os dados essenciais do produto, incidindo no § 2º, Art.4 da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.945637/2021-19
Número do expediente indeferido: 0335474/21-1
Número do expediente recurso: 0464102/21-9
SJO 18-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

BFIX Internacional Comercial Importadora de Produtos Médicos Eireli
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 206-2021-CRES3-BFIX INTERNACIONAL COMERCIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS.pdf
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